Tipo:
Número: 2013
Ano: 1988
Data Apresetação: 18/03/1988
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE COLETIVOS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.807, DE 24 DE MAIO DE 1988 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE COLETIVOS. O SENHOR NÈVIO LUIZ ARANHA DÃRTORA, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele, nos termos do Artigo 30, §§ 3
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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