Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 235

Ano: 1963

Data Apresetação: 27/03/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO NA BASE DE 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE, SENDO A MESMA RE AVALIADA EM TODOS OS ANOS ÍMPARES.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 223, DE 07 DE MAIO DE 1963 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SOBRE TERRENOS CULTIVADOS OU REFLORESTADOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Cai

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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