Tipo:
Número: 118
Ano: 1965
Data Apresetação: 02/04/1965
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ÀS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS, SEM COMUNICAÇÃO, IMPORTA NA PERDA DO MANDATO, CABENDO À CÂMARA DECLARÁ-LA POR INICIATIVA DO PRESIDENTE OU DE QUALQUER VEREADOR, ASSEGURADA A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA EFEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO ENTR
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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