Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 118  
Ano: 1965  
Data Apresetação: 02/04/1965  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: ÀS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS, SEM COMUNICAÇÃO, IMPORTA NA PERDA DO MANDATO, CABENDO À CÂMARA DECLARÁ-LA POR INICIATIVA DO PRESIDENTE OU DE QUALQUER VEREADOR, ASSEGURADA A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA EFEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO ENTR  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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