Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 713

Ano: 2024

Data Apresetação: 19/08/2024

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 29/08/2024

Data publicação: 21/08/2024

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos visando à possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que reconhece a Guarda Municipal como órgão integrante do sistema de Segurança Pública Estadual, mudando o nome da Corporação para Polícia Municipal.

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Autor	Primeiro autor?
Wladimir Panelli (Dr. Panelli )	Sim

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