Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 119

Ano: 1965

Data Apresetação: 14/05/1965

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: AS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS CONSECUTIVOS, SEM LICENÇA, IMPORTA PERDA DO MANDATO, CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL DECRETÁ LA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, ASSEGURADA. A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA O FEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO E

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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