Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1024

Ano: 1975

Data Apresetação: 22/10/1975

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO AO GOZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 964, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975 DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS REGULAMENTARES. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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