Tipo:
Número: 160
Ano: 1967
Data Apresetação: 05/09/1967
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: SÃO EXTENSIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPE, AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRÍOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (LEI Nº 281, DE 11/3/1964), PELA LEI Nº 450, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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