Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 353

Ano: 2023

Data Apresetação: 31/03/2023

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 10/04/2023

Data publicação: 05/04/2023

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de conceder às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer, em todos os meios de transporte e estabelecimentos do Município de Caieiras, acompanhados de seus “Cães de Assistência”.

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Autor	Primeiro autor?
Micael Fernando dos Santos	Sim

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