Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1028

Ano: 1975

Data Apresetação: 27/10/1975

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ACRESCENTADO À LEI Nº 905, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1974, O SEGUINTE ARTIGO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR À CONCESSIONÁRIA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS, OBJETO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 293, DE 8 DE JULHO DE 1964, Nº 3

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 963, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 905, DE 14/11/1974, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A DAR À SABESP A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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