Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 445

Ano: 2023

Data Apresetação: 17/04/2023

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 27/04/2023

Data publicação: 19/04/2023

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de orientar os proprietários e gestores de empresas instaladas no município de Caieiras a fim de que cumpram ao disposto no Art. 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelece as normas para contratação de menor aprendiz.

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Autor	Primeiro autor?
Anderson Cardoso da Silva (Birruga)	Sim

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