Tipo:
Número: 226
Ano: 1963
Data Apresetação: 22/02/1963
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER,NESTE MUNICÍPIO EXERCÍCIO,UM AUXÍLIO ÁS CRIANÇAS POBRES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO,DESTINADO Á AQUISIÇÃO DE UNIFORMES,CALÇADOS E MATERIAL ESCOLAR.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 214, DE 05 DE ABRIL DE 1963 DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE AUXILIO AO ESCOLARES POBRES. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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