Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 539

Ano: 2023

Data Apresetação: 27/04/2023

Tipo de apresentação: Escrita

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo: 07/05/2023

Data publicação: 03/05/2023

É complementar?

Ementa: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de realizar a Campanha Maio Laranja, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, como determina a Lei Federal 14.432, de 3 de agosto de 2022.

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Autor	Primeiro autor?
Anderson Cardoso da Silva (Birruga)	Sim

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