Tipo:
Número: 2036
Ano: 1988
Data Apresetação: 28/06/1988
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS CLANDESTINAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim | |
| Sim | |
| Sim |
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