Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1010

Ano: 1975

Data Apresetação: 25/08/1975

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O SERVIDOR MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO, DEVERÁ AFASTAR-SE DO CARGO OU FUNÇÃO E OPTAR PELOS VENCIMENTOS OU PELO SUBSÍDIO, CONTENDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SINGELA E EXCLUSIVAMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA , REFORMA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 949, DE 16 DE SETEMBRO DE 1975 DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA na qualidade de Prefeito do Município de

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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