Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 2280  
Ano: 1990  
Data Apresetação: 27/07/1990  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, AS ÁREAS DESCRITAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA REGULARIZAÇÃO DE RUAS EXISTENTES QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 2.025, DE 08 DE AGOSTO DE 1990 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES do Município de  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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