Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2161

Ano: 1989

Data Apresetação: 22/05/1989

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: PERMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS SOMENTE COM A AUTORIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 80% (OITENTA POR CENTO) DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.909, DE 19 DE JUNHO DE 1989 DISPÕE SOBRE: PERMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 80% (OITENTA POR CENTO) DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABE

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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