Tipo:
Número: 513
Ano: 1998
Data Apresetação: 16/02/1998
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: O SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, QUE FOR CONVOCADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ACRESCIDOS DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE SEU HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA PÔR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim | |
| Sim | |
| Sim |
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