Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1051

Ano: 1976

Data Apresetação: 30/01/1976

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA URBES URBANIZAÇÃO E EXPANSÃO SOCIAL LTDA. , UMA ÁREA DE TERRENO, COM 955 M2. CONSTANTE DOS LOTES.- 35, 36 E 37, DA QUADRA N, PLANTA DE LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, MUNIC

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 994, DE 16 DE MARÇO DE 1976 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM DOAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Cai

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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