Tipo:
Número: 291
Ano: 1977
Data Apresetação: 08/02/1977
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: QUANDO FOR FERIADO OU PONTO FACULTATIVO O DIA EM QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, FICA A SESSÃO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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