Tipo:
Número: 290
Ano: 1976
Data Apresetação: 13/12/1976
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: QUANDO FOR FERIADO O DIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, FICA A SESSÃO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA O PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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