Tipo:
Número: 286
Ano: 1976
Data Apresetação: 22/09/1976
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO, POR ESTE REGIMENTO, DE MODO ESPECIAL OS PREVISTOS NO 2º DO ARTIGO 145. ARTIGO 63.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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