Tipo:
Número: 275
Ano: 1976
Data Apresetação: 24/02/1976
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: SÃO EXTENSIVOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS OS DIREITOS E DEVERES, RELATIVOS A FÉRIAS, CONSTANTES DE LEI Nº 964, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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