Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 206

Ano: 1962

Data Apresetação: 19/11/1962

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É PRESTAR A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E SOCIAL A TODOS OS MUNÍCIPES SEM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM CIRCUNSTÂNCIA DE PENÚRIA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1962 DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO SÉRVIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Le

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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