Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 663

Ano: 1969

Data Apresetação: 21/11/1969

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA, A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 169, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.966. O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DEFINIDA NO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 8

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 618, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1969 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 169, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 –“ CÓDIGO TRIBUTÁRIO”. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Mu

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Autor	Primeiro autor?
Américo Massinelli	Sim

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