Tipo:
Número: 380
Ano: 1989
Data Apresetação: 13/11/1989
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA REVOGADOS EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS OS ARTIGOS 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 359/89 , DE 26 DE OUTUBRO DE 1.989.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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