Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 379

Ano: 1989

Data Apresetação: 20/10/1989

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME FOI CONFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAÍS TRANSÍTÓRIAS DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FAR-SE-A COM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NEST

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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