Tipo:
Número: 1776
Ano: 1985
Data Apresetação: 26/03/1985
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA!A JUDICIÁRIA GRATUITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.611, DE 12 DE ABRIL DE 1985 DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE SÉRVIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Ca
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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