Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1720

Ano: 1984

Data Apresetação: 10/08/1984

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER , GRATUITAMENTE, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO- ASSIS FERNANDES Nº 303, A URCASA - URBANIZADORA DE CAIEIRAS S.A.,DE ACORDO C

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.572, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, s

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Autor	Primeiro autor?
CHEFE DO EXECUTIVO	Sim

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