Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1708  
Ano: 1984  
Data Apresetação: 07/05/1984  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 5.146,00 M². (ÁREA 1) E OUTRA COM 772,00 M². (ÁREA 2), BEM COMO 14.586,00 M². DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA ANGÉLICA, BAIRRO DAS LARANJEIRAS NESTE MUNICÍPIO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.553, DE 29 DE MAIO DE 1984 DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE ÁREAS DE TERRENO, EM DOAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A  





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Autor Primeiro autor?

CHEFE DO EXECUTIVO
Sim





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