Tipo:
Número: 1708
Ano: 1984
Data Apresetação: 07/05/1984
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 5.146,00 M². (ÁREA 1) E OUTRA COM 772,00 M². (ÁREA 2), BEM COMO 14.586,00 M². DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA ANGÉLICA, BAIRRO DAS LARANJEIRAS NESTE MUNICÍPIO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.553, DE 29 DE MAIO DE 1984 DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE ÁREAS DE TERRENO, EM DOAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A
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Autor | Primeiro autor? |
CHEFE DO EXECUTIVO |
Sim |
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