Tipo:
Número: 1765
Ano: 1985
Data Apresetação: 12/03/1985
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: MODIFICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1547/84 DE 13/04/1984.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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