Tipo:
Número: 1766
Ano: 1985
Data Apresetação: 08/03/1985
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
CHEFE DO EXECUTIVO |
Sim |
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