Tipo:
Número: 1642
Ano: 1983
Data Apresetação: 25/04/1983
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º, TODOS DA LEI Nº 1380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.980.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
CHEFE DO EXECUTIVO |
Sim |
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