Tipo:
Número: 1643
Ano: 1983
Data Apresetação: 10/05/1983
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1102 DE 29/09/1977, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
Afdóquia Chaib Ferreira Neves |
Sim |
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