Tipo:
Número: 1645
Ano: 1983
Data Apresetação: 09/05/1983
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 E DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
CHEFE DO EXECUTIVO |
Sim |
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