Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 646

Ano: 1969

Data Apresetação: 30/06/1969

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM ISENTOS DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM ATRASO COM O PAGAMENTO DE TAXAS ,TARIFAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 601, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 DISPÕE SOBRE: ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O PAGAMENTO DE TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município d

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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