Tipo:
Número: 1697
Ano: 1984
Data Apresetação: 13/02/1984
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1539 DE 30.12.1983, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
Não há nenhum item cadastrado.
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Autor | Primeiro autor? |
Antônio Romero Pollon |
Sim |
Afdóquia Chaib Ferreira Neves |
Sim |
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