Tipo:
Número: 1951
Ano: 1987
Data Apresetação: 17/06/1987
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1742/87, INCLUÍDO PELA LEI Nº 1751/87.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
CHEFE DO EXECUTIVO |
Sim |
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