Tipo:
Número: 1931
Ano: 1987
Data Apresetação: 19/02/1987
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1518, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
CHEFE DO EXECUTIVO |
Sim |
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