Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1927

Ano: 1987

Data Apresetação: 02/02/1987

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO TAXAS DE LIMPEZA (COLETA DE LIXO DOMICILIAR) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNÍCIPES, QUE SOFRERAM DANOS E PERDAS COM AS ENCHENTES.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.746, DE 25 DE MARÇO DE 1987 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO TAXAS DE LIMPEZA (COLETA DE LIXO DOMICILIAR) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNICÍPIOS QUE SOFRERAM DANOS E PERDAS COM AS ENCHENTES. FAÇO SABER que a Câ

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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