Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 693

Ano: 1970

Data Apresetação: 09/04/1970

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO OS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 AS MAJORAÇÕES DEFINIDAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 149 DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, APLICÁVEL NOS TERRENOS COM ÁREAS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 642, DE 30 DE ABRIL DE 1970 DISPÕE SOBRE: A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MAJORAÇÕES DEFINIDAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, AMÉRICO MA

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Autor	Primeiro autor?
Américo Massinelli	Sim

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