Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1864  
Ano: 1986  
Data Apresetação: 08/04/1986  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.685, DE 14 DE MAIO DE 1986 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO. O DOUTOR MILTON VALBUZA SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, FAZ SABER que a Câmara aprovou, e ele, nos termos do Artigo 30, §§ 3º e 5º, do D  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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