Tipo:
Número: 1142
Ano: 1977
Data Apresetação: 12/04/1977
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: O LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES, COLETADOS REGULARMENTE, SERÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADOS 1- NAS ZONAS DE COLETA URBANA, EM SACOS PLÁSTICOS, DEVIDAMENTE FECHADOS, DE FORMA A NÃO PERMITIR O DERRAMAMENTO DE SEU CONTEÚDO; 2 NAS ZONAS NÃO ENQUADRADAS NO ITE
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
Carlos Gomes |
Sim |
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