Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1852

Ano: 1986

Data Apresetação: 26/02/1986

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL, OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS PARA CONTRATAREM FIRMAS PARTICULARES PARA EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA E DE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.678, DE 26 DE MARÇO DE 1986 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE DOMÍNIO ÚTIL, OU POSSUIDORES A QUALQUER TITULO DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS PARA CONTRATAREM FIRMAS PARTICULARES PARA EXECUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, EXTEN

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Autor	Primeiro autor?
CHEFE DO EXECUTIVO	Sim

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