Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 238

Ano: 1963

Data Apresetação: 04/04/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO DE 30% NO TOTAL DA TAXA LANÇADA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 226, DE 29 DE MAIO DE 1963 DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399