Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1894  
Ano: 1986  
Data Apresetação: 26/08/1986  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.718, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DANDO PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município d  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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