Tipo:
Número: 1891
Ano: 1986
Data Apresetação: 12/08/1986
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CUJO NÚMERO DE UNIDADES ULTRAPASSE DÉFICIT HABITACIONAL.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
Edson Martins |
Sim |
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