Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 366

Ano: 1965

Data Apresetação: 17/08/1965

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PREVISTO NO ARTIGO 163, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DA TABELA APENSA , QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 343, DE 04 DE OUTUBRO DE 1965 DISPÕE SOBRE: SOBRE ATUALIZAÇÃO DA TABELA N.3, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sancion

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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