Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 372

Ano: 1965

Data Apresetação: 28/09/1965

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, A SEGUNDA EM SESSENTA DIAS E A TERCEIRA EM NOVENTA DIAS, TA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 337, DE 04 DE OUTUBRO DE 1965 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI Nº 313, DE 29-1-1965. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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