Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1675

Ano: 1983

Data Apresetação: 07/10/1983

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: À???s despesas a cujo ressarcimento se destinem, respeitado o limite dos recursos orçamentários próprios. PARÁGRAFO ÚNICO - E vedada a concessão de diárias e ajudas de custo para pagamento em exercício posterior,bem como o relacionamento do saldo de empen

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Autor	Primeiro autor?
CHEFE DO EXECUTIVO	Sim

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