Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1673

Ano: 1983

Data Apresetação: 22/09/1983

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, GRATUITAMENTE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO FRANCISCO ASSIS FERNANDES Nº 303, A DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.522, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seg

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
CHEFE DO EXECUTIVO	Sim

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